Substitutivos
e Votos
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado.
| CON 5/2004 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Presidência da Câmara dos Deputados | 25/11/2004 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art.55, inciso IV e §3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídicas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Câmara dos Deputados, esclarecimentos, dúvida, natureza jurídica, ocorrência, trânsito em julgado, sentença judicial, decretação, suspensão, direitos políticos, Deputado Federal, Estado, (MA), acusado, irregularidade, alienação, ações ordinárias, (CEMAR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2004 | Atendendo proposta do Segundo Vice-Presidente e Corregedor, Deputado Luiz Piauhylino, encaminhe-se por cópia, em forma de consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Numere-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/11/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Consulta pel Presidência da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Atendendo proposta do Segundo Vice-Presidente e Corregedor, Deputado Luiz Piauhylino, encaminhe-se por cópia, em forma de consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Numere-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/2004. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que o ato da Mesa da Câmara dos Deputados, conforme ordena a própria Constituição Federal, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito, tal compete, no caso em tela, ao Poder Judiciário. Assim é que tendo a Justiça decidido definitivamente pela suspensão dos direitos políticos, cumpre a Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Inaldo Leitão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado José Divino, apresentou declaração de voto o Deputado Jaime Martins | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 47/2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Proposição recebida para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/05/05, PÁG 17903 COL 01 - Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c" do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| CON 5/2004 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2004 | Atendendo proposta do Segundo Vice-Presidente e Corregedor, Deputado Luiz Piauhylino, encaminhe-se por cópia, em forma de consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Numere-se. Publique-se. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| CON 5/2004 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => CON 5/2004 | Parecer do Relator | 29/03/2005 | Paulo Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que o ato da Mesa da Câmara dos Deputados, conforme ordena a própria Constituição Federal, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito, tal compete, no caso em tela, ao Poder Judiciário. Assim é que tendo a Justiça decidido definitivamente pela suspensão dos direitos políticos, cumpre a Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão. | ||||||||||||||||||||||||||||
| CVO 1 CCJC => CON 5/2004 | Complementação de Voto | 06/04/2005 | Paulo Magalhães | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => CON 5/2004 | Parecer de Comissão | 04/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado José Divino, apresentou declaração de voto o Deputado Jaime Martins. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. |
||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 1 CCJC => CON 5/2004 | Voto em Separado | 04/05/2005 | José Divino | voto em separado do deputado José Divino | ||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 1 CCJC => CON 5/2004 | Declaração de Voto | 04/05/2005 | Jaime Martins | Declaração de voto do Deputado Jaime Martins | ||||||||||||||||||||||||||||