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EMR 3 CCJC => PL 2851/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2851/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 25/11/2004
Ementa
Dê-se ao aaaaart. 32 -A da Lei nº 4591
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Tramitação
Data Andamento
25/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury