| EMS 261/1999 => PL 261/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||||||
| Origem: | OF 2276/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 261/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Senado Federal | 25/11/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas peças de roupas íntimas produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define as infrações sanitárias, e dá outras providências. |
||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 6.437, de 1977 (alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001). | ||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||
| Obrigatoriedade, colocação, etiqueta, embalagem, vestuário, homem, mulher, informações, esclarecimentos, advertência, consumidor, necessidade, exame médico, prevenção, diagnóstico, Câncer, Colo do Útero, Mama, Próstata, utilização, preservativo, Ministério da Saúde, fiscalização, alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, penalidade, infrator, responsabilidade solidária, fabricante, importador, distribuidor, comerciante, descumprimento, instauração, processo administrativo. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 25/11/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| EMS 261/1999 => PL 261/1999 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||