PLP 192/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 180/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

28/03/2001

Ementa

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Etabelece um processo gradativo de fixação do número de Deputados Federais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Organização dos Poderes, fixação, número, Deputado Federal, proporcionalidade, população, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), atualização, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cálculo, representação política, Câmara dos Deputados, eleições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/2001

Apense-se ao PLP-180/1997.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)

30/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-180/1997.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 192/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/2001

Apense-se ao PLP-180/1997.(DESPACHO INICIAL)