Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 98/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 98/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 25/11/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira