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REP 25/2004
Representação
Situação:
Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 32/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 25/11/2004
Ementa
Representação contra o Deputado André Luiz, como incurso na previsão, do art. 55, inciso II, e §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2005. DCD 05/05/2005 PÁG32 SUP 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
10/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Of. nº CEDPA/P-20/05, de 10/03/2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha, em anexo, nos termos do § 2º do art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Processo nº 001/04 (Representação 25/04), composto de 10 (dez) volumes, sendo o último constituído pelo Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, e do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dispondo sobre a perda do mandato do Deputado André Luiz (SEM PARTIDO/RJ).
10/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso 163/05 contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz.
• Apresentação do Recurso pelo Dep. André Luiz
16/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 17 03 05 PÁG 7076 COL 02.
12/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.     (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.     (Sessão extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação da Representação nº 25, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
04/05/2005 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR).
• Contestação do Parecer pelo Sr. Michel Saliba Oliveira, advogado de defesa do Dep. André Luiz (S.Part.-RJ).
• Alegações finais do Dep. André Luiz (S.Part.-RJ).
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação secreta em turno único.
• Aprovada a Representação nº 25, de 2004.
Sim: 311; Não: 104; Abst.: 33; Brancos: 3; Total: 451.
DCD 05 05 05 PÁG 16576 COL 02.
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2005. DCD 05/05/2005 PÁG32 SUP 2.