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REP 25/2004
Representação
Situação:
Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 32/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 25/11/2004
Ementa
Representação contra o Deputado André Luiz, como incurso na previsão, do art. 55, inciso II, e §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Indexação
Representação, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, denúncia, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética, abuso de poder, Deputado Federal, apresentação, conclusão, relatório, Comissão de Sindicância, instauração, processo disciplinar, declaração, perda, mandato eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2005. DCD 05/05/2005 PÁG32 SUP 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
10/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Of. nº CEDPA/P-20/05, de 10/03/2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha, em anexo, nos termos do § 2º do art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Processo nº 001/04 (Representação 25/04), composto de 10 (dez) volumes, sendo o último constituído pelo Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, e do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dispondo sobre a perda do mandato do Deputado André Luiz (SEM PARTIDO/RJ).
10/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso 163/05 contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz.
• Apresentação do Recurso pelo Dep. André Luiz
16/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 17 03 05 PÁG 7076 COL 02.
12/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.     (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.     (Sessão extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação da Representação nº 25, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
04/05/2005 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR).
• Contestação do Parecer pelo Sr. Michel Saliba Oliveira, advogado de defesa do Dep. André Luiz (S.Part.-RJ).
• Alegações finais do Dep. André Luiz (S.Part.-RJ).
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação secreta em turno único.
• Aprovada a Representação nº 25, de 2004.
Sim: 311; Não: 104; Abst.: 33; Brancos: 3; Total: 451.
DCD 05 05 05 PÁG 16576 COL 02.
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2005. DCD 05/05/2005 PÁG32 SUP 2.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 25/2004    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 163/2005 => REP 25/2004 Recurso 10/03/2005 André Luiz Recurso contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz.