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PL 4523/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PFL/RJ |
24/11/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o órgão público que protocolizou o pedido forneça informações ao interessado; sujeitando a autoridade que descumprir o prazo à condenação por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 1950 e do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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- Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, direitos, cidadão, interessado, recebimento, informações, órgão público, Administração Pública, contagem, protocolo, requerimento, pedido.
- Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, descumprimento, autoridade, órgão público, fornecimento, informações, prazo determinado, inclusão, crime de responsabilidade, Presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República, Prefeito, Vereador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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02/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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03/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2004. |
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07/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR) |
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09/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) |
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15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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21/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) |
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30/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Alterações no Parecer. |
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24/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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22/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4523/2004 Emendas apresentadas |
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PL 4523/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 4523/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4523/2004 |
Parecer do Relator |
22/12/2006 |
Osmar Serraglio |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise) |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4523/2004 |
Parecer do Relator |
15/06/2005 |
Ann Pontes |
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Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CTASP => PL 4523/2004 |
Parecer de Comissão |
24/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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