PL 4521/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

24/11/2004

Ementa

Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.

Indexação

Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, responsabilidade, concessionária, obrigatoriedade, manutenção, atualização, cadastro, usuário, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2008

NOVO DESPACHO AO PL 4.521/2004: CTASP, CDC e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP possui maior pertinência temática com a matéria.

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

03/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2004.

07/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

03/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)

18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Valverde

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação.

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 172/2007-CTASP.

28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44241 COL 01, Letra A.

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

•

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 135/08 - COPER solicitando a devolução deste.

30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

02/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)

04/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)

26/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara

•

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste.

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste, com emenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

06/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

07/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 11 11 08 PAG 50867 COL 02., Letra B.

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

28/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4521/2004 Emendas apresentadas

PL 4521/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

15/05/2008

PL 4521/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4521/2004

Parecer do Relator

07/05/2008

Fernando Coruja

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 4521/2004

Substitutivo

07/05/2008

Fernando Coruja

Acrescenta o inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

PRL 2 CCJC => PL 4521/2004

Parecer do Relator

28/05/2009

Eduardo Cunha

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 4521/2004

Parecer do Relator

17/07/2008

Leo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste.

CVO 1 CDC => PL 4521/2004

Complementação de Voto

29/10/2008

Leo Alcântara

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste, com emenda.

PAR 1 CDC => PL 4521/2004

Parecer de Comissão

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4521/2004

Parecer do Relator

07/08/2007

Eduardo Valverde

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 4521/2004

Parecer de Comissão

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação.

PL 4521/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2615/2008 => PL 1460/1999

Requerimento de Redistribuição

22/04/2008

Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.