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PL 4517/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Cardoso - PSB/RJ |
24/11/2004 |
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Ementa |
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Altera os arts. 98 e 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 10 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as normas do leilão judicial dos bens penhorados pelo INSS; criando Comissão para avaliar os bens e transferindo a competência para o Ministério da Previdência Social. |
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Indexação |
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- Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, realização, leilão judicial, bens, dação em pagamento, penhora, pagamento, débito previdênciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade, executado, ressarcimento, custo, criação, Comissão, realização, avaliação, bens penhoráveis, representante, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Ministério da Justiça, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Controladoria - Geral da União.
- Transferência, competência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social (2003-2015), contratação, leiloeiro, realização, alienação, venda, bens penhoráveis, revisão, valor, avaliação, supressão, autorização, negociação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). |
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02/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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03/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2004. |
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07/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) |
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18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 |
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29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) |
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28/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição. |
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21/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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26/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR) |
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28/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/06/06, PÁG 32560 COL 02, Letra A. |
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29/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006) |
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13/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/01/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4517/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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PL 4517/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 4517/2004 |
Parecer do Relator |
28/09/2005 |
Geraldo Resende |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição. |
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PAR 1 CSSF => PL 4517/2004 |
Parecer de Comissão |
21/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição. |
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