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PL 4514/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Pessoa - PL/CE e outros |
24/11/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, renegociação, dívida, crédito rural, recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fixação, valor, encargos financeiros, prazo, critérios, mutuário, pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2004 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 5/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Roberto Pessoa e outros |
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02/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a(o) PL-3365/2004 |
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08/12/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PAG 53526 COL 02. |
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14/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Ofício PP nº 1603/04, do Dep Pedro Henry, solicitando a desapensação deste do PL. 3365/04.
DCD 15 12 2004 PAG 54477 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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15/02/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN) |
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16/02/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/02/2005 |
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24/02/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/05/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/05/2005 |
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24/05/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo. |
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31/05/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Nélio Dias, pela aprovação deste, da ESB 8 CAPADR e da ESB 9 CAPADR, com subemenda, e pela rejeição da ESB 1 CAPADR, da ESB 2 CAPADR, da ESB 3 CAPADR, da ESB 4 CAPADR, da ESB 5 CAPADR, da ESB 6 CAPADR e da ESB 7 CAPADR. |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Relator, da ESB 8 CAPADR e da ESB 9 CAPADR, com subemenda, e pela rejeição da ESB 1 CAPADR, da ESB 2 CAPADR, da ESB 3 CAPADR, da ESB 4 CAPADR, da ESB 5 CAPADR, da ESB 6 CAPADR e da ESB 7 CAPADR. |
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08/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado João Grandão. |
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08/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). |
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15/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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17/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 18/06/05 PAG 27036 COL 02 Letra A. |
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22/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) |
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23/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005 |
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07/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das emendas nºs 1 a 9 apresentadas na CAPADR e da emenda nº 1 apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na Comissão. |
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Vignatti. |
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26/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Vignatti). |
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31/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti |
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06/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48405 COL 01, Letra B. |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG) |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) |
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30/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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17/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; das Emendas e subemenda das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Odair Cunha. |
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24/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53048 COL 02, Letra C. |
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07/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2005) |
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17/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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• |
Apresentação do Recurso nº 248/05, do Dep. Roberto Gouveia e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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01/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 3479/2005, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer a retirada de tramitação do Recurso nº 248, de 2005, de autoria do Dep Roberto Gouveia, referente ao Projeto de Lei nº 4514, de 2004." |
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06/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n.º 3479/2005. |
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• |
Ofício SGM-P 2186/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes |
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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13/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/674/05. |
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06/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente. MSC 135/06-PE. Motivo do veto: DOU 07 03 06 PÁG 02 COL 02. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 5/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4514/2004 Emendas apresentadas |
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PL 4514/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2004 |
Apense-se a(o) PL-3365/2004
|
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|
14/12/2004 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
|
|
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|
PL 4514/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 4514/2004 |
Parecer do Relator |
12/05/2005 |
Nélio Dias |
|
Parecer do Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 4514/2004 |
Substitutivo |
12/05/2005 |
Nélio Dias |
|
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. |
|
|
|
PES 1 CAPADR => PL 4514/2004 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
31/05/2005 |
Nélio Dias |
|
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Relator, com subemenda, da ESB 8 CAPADR e da ESB 9 CAPADR, e pela rejeição da ESB 1 CAPADR, da ESB 2 CAPADR, da ESB 3 CAPADR, da ESB 4 CAPADR, da ESB 5 CAPADR, da ESB 6 CAPADR e da ESB 7 CAPADR. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 4514/2004 |
Parecer de Comissão |
15/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Relator, com subemenda, da ESB 8 CAPADR e da ESB 9 CAPADR, e pela rejeição da ESB 1 CAPADR, da ESB 2 CAPADR, da ESB 3 CAPADR, da ESB 4 CAPADR, da ESB 5 CAPADR, da ESB 6 CAPADR e da ESB 7 CAPADR. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4514/2004 |
Parecer do Relator |
17/10/2005 |
Carlos Mota |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; das Emendas e subemenda das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4514/2004 |
Parecer de Comissão |
27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; das Emendas e subemenda das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4514/2004 |
Redação Final |
07/12/2005 |
Ney Lopes |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4514/2004 |
Parecer do Relator |
24/08/2005 |
Geddel Vieira Lima |
|
Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das emendas nºs 1 a 9 apresentadas na CAPADR e da emenda nº 1 apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na Comissão. |
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|
|
PAR 1 CFT => PL 4514/2004 |
Parecer de Comissão |
31/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti.
Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das emendas nºs 1 a 9 apresentadas na CAPADR e da emenda nº 1 apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na Comissão. |
|
|
|
VTS 1 CFT => PL 4514/2004 |
Voto em Separado |
31/08/2005 |
Vignatti |
|
Este é o Voto em Separado do Pl 4514 de 2004 |
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PL 4514/2004 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REC 248/2005 => PL 4514/2004 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
17/11/2005 |
Roberto Gouveia |
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Recurso para que o Projeto de Lei n° 4514 de 2004 seja apreciado pelo Plenário da CD. |
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