Imprimir

PL 4391/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Wanderval - PL/SP 28/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL - SP)
30/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 31/03/2001 PÁG 10342 COL 01.
17/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Paulo Gouvêa
26/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo.
27/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 4391-A/01).
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/10/01 PÁG 47777 COL 01, Letra A, Parcial.
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aldir Cabral
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54539 COL 01, Letra B.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/390/03.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.