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PL 4391/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bispo Wanderval - PL/SP |
28/03/2001 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), certificado, licenciamento, informação, proprietário, veículo automotor, direitos, vítima, acidente de trânsito, recebimento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2001 |
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL - SP) |
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30/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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30/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 31/03/2001 PÁG 10342 COL 01. |
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17/05/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebido pela CVT |
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22/06/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Paulo Gouvêa |
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26/06/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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03/08/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo. |
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27/08/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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04/09/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/10/2001 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 4391-A/01). |
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10/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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18/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/10/01 PÁG 47777 COL 01, Letra A, Parcial. |
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01/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Aldir Cabral |
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06/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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14/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aldir Cabral |
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Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54539 COL 01, Letra B. |
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26/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 01. |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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12/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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08/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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• |
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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15/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/390/03. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4391/2001 Emendas apresentadas |
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PL 4391/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2001 |
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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PL 4391/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4391/2001 |
Parecer do Relator |
20/03/2002 |
Aldir Cabral |
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Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 4391/2001 |
Parecer de Comissão |
04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 4391/2001 |
Redação Final |
08/04/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CVT => PL 4391/2001 |
Substitutivo |
23/08/2001 |
Paulo Gouvêa |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2001, para dispor sobre o direito das vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT. |
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|
PRL 1 CVT => PL 4391/2001 |
Parecer do Relator |
23/08/2001 |
Paulo Gouvêa |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CVT => PL 4391/2001 |
Parecer de Comissão |
19/04/2002 |
Comissão de Viação e Transportes |
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