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SBT 1 CSSF => PL 1733/1996
Substitutivo
Acessória de:
PL 1733/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 30/03/2001
Ementa
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Tramitação
Data Andamento
30/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali