PL 4387/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3162/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ana Corso - PT/RS

28/03/2001

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a preferência dos créditos trabalhistas em relação a todos os outros créditos, inclusive as restituições bancárias decorrentes das operações de adiantamento do contrato de câmbio, feito por empresas exportadoras, quando decretada sua falência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/2001

apense-se ao PL-3162/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Ana Maria Corso (PT - RS)

30/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-3162/2000.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhada à CCP.

09/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

10/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apensação desta ao PL-3162/2000.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno