Substitutivos
e Votos
| PL 4386/2001 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Carlos Santana - PT/RJ | 28/03/2001 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a anistia concedida na forma dos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece critérios relativos a anistia de servidores civis e militares e trabalhadores, atingidos por atos de exceção, especialmente, no que diz respeito ao pagamento de indenizações; aplicando o disposto nos artigos oitavo e nono da ADCT da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aplicação,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), anistia, servidor público civil, militar, empresa pública, administração direta, administração indireta, sociedade de economia mista, trabalhador, empresa privada, dirigente sindical, demissão,motivação política, ato institucional, ato complementar, legislação de exceção, pagamento, indenização, pensão, anuênio, gratificação, garantia, promoção, cargo publico,, posto militar, emprego, ascensão funcional, incorporação, percentual, Adicional (vantagem pecuniária), agregação, proventos (remuneração), dissídio coletivo, acordo coletivo do trabalho, direitos, imprescritibilidade, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), criação, Comissão ,Ministério da Justiça, exame, solicitação, publicação, Diário Oficial da União, cálculo valor, diferença. _Cálculo, indenização, empregado, empresa, extinção, utilização, índice, custo de vida, Fundação Getúlio Vargas (FGV), regularização, situação, previdência privada, depósito, reajustamento, União, PIS-Pasep, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorização, empresa estatal, parcelamento, ressarcimento, obrigatoriedade, recolhimento, contribuição previdenciária, período, data , demissão, publicação, lei federal, julgamento, ação judicial, anistia, rito sumário, competência, Ministério da Justiça, fixação, pagamento, valor, reparação, natureza econômica , elaboração, normas, cumprimento, tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Santana (PT - RJ) | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial. DCD 31/03/2001 PÁG 10331 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CCJR | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução por força da saída do relator da comissão. | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela prejudicialidade.. | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 185, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Santana, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2007. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela prejudicialidade. | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4386/2001 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PL 4386/2001 | Parecer do Relator | 15/10/2003 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela prejudicialidade.. | ||||||||||||||||||||||||
| PRL 2 CCJC => PL 4386/2001 | Parecer do Relator | 22/09/2008 | Regis de Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||||