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PLV 47/2004 => MPV 199/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10997/2004
Acessória de:
MPV 199/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 23/11/2004
Ementa
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Gratificação Específica do Seguro Social, alteração, lei federal, criação, Carreira do Seguro Social, Carreira Perícia Médica, Previdência Social, assinatura, termo, opção, servidor público civil, enquadramento, renúncia, incorporação, valor, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, atualização, vencimentos, prazo, formalização, efeitos financeiros, facultatividade, Supervisor Médico-Pericial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, quadro de carreira, cargo efetivo, Perito Médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10997/04. DOFC 16 12 04 PAG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pela Dep. Perpétua Almeida
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10997/04. DOFC 16 12 04 PAG 02 COL 01.