Imprimir

PL 4506/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3440/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 23/11/2004
Ementa
Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00.
Explicação da Ementa
Aumenta o salário mínimo a partir de !º de abril de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).
02/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-3440/2004.
08/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PAG 53525 COL 02.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP