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PLP 219/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PFL/PI 23/11/2004
Ementa
Dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º.
Explicação da Ementa
Suspende a aplicação do redutor financeiro do Município cuja diferença do coeficiente individual de participação esteja compreendido entre dois e seis décimos.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Participação do Municipios, suspensão, aplicação, redutor, Municípios, fixação, valor, diferença, coeficiente individual de participação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Apense-se a(o) PLP-145/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 219/2004, pelo Dep. Júlio Cesar, que "dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º."
24/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Júlio Cesar e outros
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PLP-145/2004
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 54492 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 180, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Cesar, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11389 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-180/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13213 COL 01.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2037/2007, pelo Deputado Júlio Cesar, que  requer a retirada de tramitação dos PLP"s 26/2003 e 219/2004.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2037/2007 => PLP 26/2003, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 01/12/07 PÁG 64085 COL 02.
04/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 219/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2004 Apense-se a(o) PLP-145/2004
PLP 219/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2320/2004 => PLP 219/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/11/2004 Júlio Cesar Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 219, de 2004, do Sr. Júlio César, que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º".
REQ 3671/2006 => PLP 26/2003 Requerimento de Apensação 09/02/2006 Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT Requer apensação dos PLPs nºs 219/2004 e 145/2004 ao PLP nº 26/2003.
REQ 2037/2007 => PLP 26/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 21/11/2007 Júlio Cesar Retirada de tramitação dos PLP"s 26/2003 e 219/2004