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SBT 1 CDC => PL 1605/1991
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1605/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 23/11/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Maurício Rabelo