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SUG 84/2004 CLP |
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Sugestão |
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Situação: |
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Transformada no PL 4718/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ordem dos Advogados do Brasil. |
23/11/2004 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. |
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Indexação |
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- Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, normas, realização, plebiscito, convocação, Congresso Nacional, população, votação, execução, Programa de Governo, concessão, serviços públicos, privatização, empresa estatal, alteração, qualificação, bens públicos, alienação, jazidas, recursos minerais, energia hidráulica, iniciativa, Senado, representação, iniciativa popular, quantidade, eleitorado, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Estados, Municípios, Territórios Federais, exigência, estudo de viabilidade municipal.
- Obrigatoriedade, realização, referendo, legislação eleitoral, matéria eleitoral, inexistência, iniciativa popular, aprovação, rejeição, Emenda Constitucional, Leis, Ato Internacional, Acordo Internacional, assinatura, Executivo, convocação, Justiça Eleitoral, fixação, data, consulta, população, expedição, normas, propaganda, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, proclamação, resultado, revogação, lei federal.
- Normas, iniciativa popular, projeto de lei, apresentação, Câmara dos Deputados, quantidade, eleitorado, distribuição, Estados, critérios, regime de tramitação com prioridade, proposição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PL-4718/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2004 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Apresentação da Sugestão pela Ordem dos Advogados do Brasil. |
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Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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14/12/2004 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Luiza Erundina |
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15/12/2004 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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15/12/2004 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto |
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15/12/2004 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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• |
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. |
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22/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PL-4718/2004 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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SUG 84/2004 CLP Pareceres apresentados |
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Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CLP => SUG 84/2004 CLP |
Parecer de Comissão |
15/12/2004 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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PRL 1 CLP => SUG 84/2004 CLP |
Parecer do Relator |
15/12/2004 |
Luiza Erundina |
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Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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CVO 1 CLP => SUG 84/2004 CLP |
Complementação de Voto |
15/12/2004 |
Luiza Erundina |
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Dispõe sobre a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. |
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