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SBT 1 CSPCCO => PL 3563/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3563/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 10/11/2004
Ementa
Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização dos sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT 1 CSPCCO