PL 4497/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11382/2006

Origem:

MSC 768/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/11/2004

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.

Explicação da Ementa

Altera dispositivos concernentes à execução dos títulos extrajudiciais. "Reforma Processual Civil".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (2)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4497/2004, que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos."

29/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

30/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004.

01/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

10/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004

22/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.

29/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados José Mentor e José Roberto Arruda.

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Couto

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da apresentada nesta Comissão.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Arruda

18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/05 PÁG 19766 COL 01, Letra A.

20/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 01.

25/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 184/2005, pelo Dep. Paulo Bauer e outros

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recursos nºs: 184/2005, do Dep. Paulo Bauer e 185/2005, do Dep. Mauro Benevides, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

25/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 185/2005, pelo Dep. Mauro Benevides e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4497, de 2004."

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

24/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação, junto à Comissão Especial Mista criada por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 79, de 2004 (Comissão Mista Especial para a Reforma do Poder Judiciário), de Emenda ao PL 4497/2004, do Deputado José Eduardo Cardozo e outros.

•

Anexe-se a emenda do Deputado José Eduardo Cardozo e outros ao processado do PL 4497/04, dando-lhe tramitação em caso de provimento do Recurso n.º 184/05.

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 3907, de 2006, de autoria do Deputado Paulo Bauer e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n° 184/05.

04/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3937/2006, pelo Dep. Mauro Benevides e outros, que "requer retirada de Recurso nº 185/2005, do Projeto de Lei nº 4497/04."

09/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REC 184/05, em face do deferimento do requerimento REQ 3907/2006. DCD 10 05 06 PAG 23449 COL 01.

•

Retirado o REC 185/05, em face do deferimento do requerimento REQ 3937/2006, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. DCD 10 05 06 PAG 23471 COL 02.

•

Ofício SGM-P 1048/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

•

Apresentação da Redação Final pelo relator, Dep. José Eduardo Cardozo, com 5 emendas de redação.

16/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

19/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 1102/06.

04/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.059 (SF), de 04/12/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11382/2006. DOU 07 12 06 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto : MSC 1047-PE. DOU 07 12 06 PÁG 16 COL 03.
* Retificação: DOU 10 01 07 PÁG 01 COL 02.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 50/07 (CN) comunicando o veto.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto aposto ao artigo 6º deste Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto (§ 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; e parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 18.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto (§ 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; e parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto). Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto ao artigo 6º deste Projeto.

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.