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PLP 193/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 13/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Gouvêa - PFL/SC

29/03/2001

Ementa

Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.

Indexação

Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Sigilo Bancário, dispensa, instituição financeira, bancos, Secretaria da Receita Federal, manutenção, sigilo bancário, sigilo fiscal, agente politico, servidor, Administração Pública, autorização, quebra de sigilo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2001

Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 193/2001 (2)

PLP 233/2001; PLP 222/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 193/2001, pelo Dep. Paulo Gouvêa, que "acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos."

02/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)

18/05/2001

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

Recebido pela CESP

13/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-222/2001.

27/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-233/2001.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se este do PLP 200/1989.

•

Apense-se este ao PLP 13/1995.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 182, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2007. DCD 31 03 07 PAG 13815 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019.

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-2/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 193/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 193/2001 o PLP 2/2019 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 193/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2001

Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)