Imprimir

EMR 1 CSSF => PL 2861/2004
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2861/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 19/11/2004
Ementa
Acrescente-se ao Art. 1º o seguinte Parágrafo Único:

                                        "Parágrafo Único - Os fabricantes fornecerão o inteiro teor das bulas de medicamentos, das informações e das recomendações de seus produtos, em braile, mediante solicitação formal do interessado".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa