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PL 4403/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PT/SP 29/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
Indexação
Critérios, autorização, funcionamento, curso superior, Farmácia, Bioquímica, exigência, autorização, (CNS), Conselho Federal, comprovação, necessidade, saúde pública, oferta, emprego, categoria profissional, Conselho Regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2001 Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27 03 01, PÁG 07175, COL,01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT - SP)
02/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27 03 01, PÁG 07175, COL,01.
02/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial DCD 27/03/01 PÁG 7275 COL 01.
15/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido pela CECD
29/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Raimundo Gomes de Matos
01/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.
20/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Osvaldo Biolchi e Tânia Soares.
25/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Osvaldo Biolchi e Dep. Tânia Soares).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
18/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2003
30/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
01/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
02/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2004
03/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Átila Lira.
25/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
30/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Neyde Aparecida, apresentaram votos em separado os Deputados Tânia Soares e Átila Lira
13/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63188 COL 02 - Letra A.
04/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
05/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Linhares.
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36526 COL 02, Letra B.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.403, de 2001.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 149/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2011.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Leonardo Picciani e Luiz Couto.
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4403/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2001 Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27 03 01, PÁG 07175, COL,01.
PL 4403/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4403/2001 Parecer do Relator 11/11/2008 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.403, de 2001.
PRL 2 CCJC => PL 4403/2001 Parecer do Relator 03/10/2019 Adriana Ventura Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 4/2002 CE => PL 4403/2001 Voto em Separado 19/04/2002 Tânia Soares Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de farmácia e/ou de farmácia-bioquímica e dá outras providências.
PRL 1 CE => PL 4403/2001 Parecer do Relator 01/07/2004 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 4403/2001 Substitutivo 01/07/2004 Rafael Guerra Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
VTS 5 CE => PL 4403/2001 Voto em Separado 15/12/2004 Átila Lira Dispõe sobre a autorização e funcionamento dos cursos de Farmácia e Bioquímica
PAR 1 CE => PL 4403/2001 Parecer de Comissão 30/11/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Neyde Aparecida, apresentaram votos em separado os Deputados Tânia Soares e Átila Lira.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4403/2001 Parecer do Relator 19/06/2007 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CSSF => PL 4403/2001 Parecer de Comissão 04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PL 4403/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 149/2011 => PL 4403/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ivan Valente Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria.