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PL 4494/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4226/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 18/11/2004
Ementa
Altera a redação do art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "Estatuto da Criança e do Adolescente".
Explicação da Ementa
Obrigando a comunicação sigilosa à autoridade policial e  ao Ministério Público de notícia de qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos a criança ou adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, médico, professor, responsável, estabelecimento de ensino, escola maternal, educação pré-escolar, creche, instituição hospitalar, hospital, notificação, aviso, autoridade policial, Delegacia de Polícia, Ministério Público, ocorrência, suspeita, violência doméstica, maus-tratos, vítima, criança, adolescente, menor, idade, descumprimento, agravação penal, sanção administrativa, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2004 Apense-se a(o) PL-4226/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-4226/2004.
01/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/11/2004 Apense-se a(o) PL-4226/2004.