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PL 4491/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 753/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/11/2004
Ementa
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em noventa dias o prazo para decadência do direito da entidade de prática desportiva resgatar os recursos da arrecadação da loteria esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2005 Publique-se Ofício-P nº 030/2005, da CTD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados e o envio à sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.
24/11/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
02/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
03/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004
09/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Professor Luizinho e outros
14/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Orlando Desconsi
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela aprovação.
09/03/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Edinho Montemor.
11/03/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo de vista encerrado.
04/05/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Prejudicado.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se Ofício-P nº 030/2005, da CTD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados e o envio à sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2005.
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.