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PL 4490/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 18/11/2004
Ementa
Suprime o inciso IV do artigo 12 e  modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa a recompra, trimestral, dos certificados destinados ao pagamento das instituições de ensino superior e revoga exigência acerca dos débitos previdenciários.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, período, trimestre, aquisição, certificado, título da dívida pública, pagamento, instituição de ensino superior, revogação, exigência, inexistência, processo judicial, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), salário-educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
02/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
02/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2004.
14/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PT-SP)
15/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2004
24/02/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
11/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
09/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
07/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31266 COL 01, Letra A.
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
22/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)
11/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4490/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4490/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4490/2004 Parecer do Relator 09/05/2006 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 4490/2004 Parecer de Comissão 07/06/2006 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.