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PL 4482/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 18/11/2004
Ementa
Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige a comprovação da potabilidade da água.
Indexação
Normas, fiscalização, poço artesiano, exigência, proprietário, imóvel, comprovação, atestado, autoridade sanitária, existência, água potável, responsabilidade, Secretaria de Saúde, Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4482/2004 (1)
PL 4483/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apense-se a este o PL-4483/2004.
01/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4483/2004 apensada.
01/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-4483/2004 apensada.
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57064 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
07/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)
09/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Vander Loubet
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
26/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Arnaldo Vianna.
02/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 22/11/07,  PÁG 62460 COL 01, Letra B.
22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4482/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4482/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4482/2004 Parecer do Relator 05/09/2007 Vander Loubet Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
PAR 1 CME => PL 4482/2004 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4482/2004 Parecer do Relator 29/06/2005 Zelinda Novaes Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 4482/2004 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.