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PL 4377/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PPB/RS 27/03/2001
Ementa
Modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Ressalva a competência do município para dispor sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos limites de sua jurisdição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4377/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PPB - RS)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
04/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
10/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela inconstitucionalidade.
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
06/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7148/2002.
06/09/2002(DESPACHO INICIAL)
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeieção do PL 7148/2002, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-7148/2002 apensada.
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 7148/2002 apensado.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/04/03, Letra A.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 28 04 a 05 05 03.
(DESMEMBRAMENTO: inconstitucionalidade deste e rejeição do PL 7148/02, apensado).
DCD 26 04 03 Pag 16937 Col 02.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 4377/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.