| PL 4474/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Sandes Júnior - PP/GO | 18/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004). DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01. |
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| 29/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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| 30/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 08/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. |
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| 23/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/05/07, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1489/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1780/2015, por ter sido aprovado o REQ 2118/2015 => PL 1780/2015 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Projetos de Lei nºs 1.489/2015 e 1.780/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004). DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01. |
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| 24/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática dos PLs n. 1.489/2015 e 1.780/2015, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n. 4.474/2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/09/2015 - 12:00). | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. | ||||||||||||||||||||||