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PL 4474/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
18/11/2004 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral. |
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Explicação da Ementa |
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Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições, limitação, valor, transferência voluntária, recursos financeiros, União Federal, Estados, Municípios, exceção, atendimento, situação, emergência, calamidade pública, combate, abuso de poder, poder econômico, campanha eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/09/2015 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004).
DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01. |
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29/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |
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29/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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30/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004. |
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01/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PT-RJ) |
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/05/07, Letra A. |
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20/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1489/2015. |
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10/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2015. |
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04/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A. |
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10/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1780/2015, por ter sido aprovado o REQ 2118/2015 => PL 1780/2015 que está apensado ao primeiro. |
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22/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. |
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Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. |
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Votação em turno único. |
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Votação do destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 - DTQ 1. |
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Aprovado o destaque de preferência. |
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Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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• |
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. |
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• |
Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Projetos de Lei nºs 1.489/2015 e 1.780/2015, apensados. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004).
DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01. |
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática dos PLs n. 1.489/2015 e 1.780/2015, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n. 4.474/2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/09/2015 - 12:00). |
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29/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4474/2004 Emendas apresentadas |
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PL 4474/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 4474/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4474/2004 |
Parecer do Relator |
22/09/2005 |
Rubens Otoni |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 4474/2004 |
Substitutivo |
22/09/2005 |
Rubens Otoni |
|
O Congresso Nacional decreta |
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PAR 1 CCJC => PL 4474/2004 |
Parecer de Comissão |
23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 4474/2004 |
Autógrafo |
29/09/2015 |
Câmara dos Deputados |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 4474/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
24/09/2015 |
Marcos Rogério |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. |
|
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|
RDF 1 => PL 4474/2004 |
Redação Final |
24/09/2015 |
Marcos Rogério |
|
Redacao Final |
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