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PL 4375/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Batochio - PDT/SP

27/03/2001

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Estabelece que após o interrogatório efetuado pelo juiz, poderão o defensor e o Ministério Público reinquirir ou reperguntar o acusado; exigindo a intimação do defensor de cada co-réu.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4375/2001, pelo Dep. José Roberto Batochio, que "acrescenta parágrafo ao artigo 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal."

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 30/03/2001 PÁG 9652 COL 01.

07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

10/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Vilmar Rocha

14/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6330/2002.(DESPACHO INICIAL)

11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação do PL-6330/2002 a esta.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha

26/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com substitutivo, e no mérito, pela aprovação de ambos.

03/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

10/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

12/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54537 COL 01, Letra A.

26/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03. DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 01.

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6330/2002 apensada.

26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/446/03.

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.