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PDC 1426/2004 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 477/2006 |
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Origem: |
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MSC 230/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
18/11/2004 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, acordo, serviços aéreos, exploração, empresa de transporte aéreo, segurança, aviação civil, reserva, passagem aérea, tarifas, concessão, remissão de débitos, contribuição social, ônus, natureza tributária, imposto, regime aduaneiro, Brasil, Portugal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2004 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 477/2006. DOU 23 11 06 PÁG 01 COL 03.
DCD de 23 11 06 PÁG 51106 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1426/04 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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29/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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30/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004 PÁG 51779 COL 02. |
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01/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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01/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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02/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG) |
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07/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA) |
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14/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer favorável do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG). |
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15/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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25/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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31/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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01/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhados à publicação. Pareceres das Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação e; de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 28/06/05 PAG 29059 COL 02 Letra A. |
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05/09/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.426, de 2004 |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.426-B/04).
DCD de 06/09/06 PÁG 43590 COL 01. |
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13/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício PS/GSE nº 486/06. |
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22/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 477/2006. DOU 23 11 06 PÁG 01 COL 03.
DCD de 23 11 06 PÁG 51106 COL 01. |
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24/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.995 (SF), de 22/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1426/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2004 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PDC 1426/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1426/2004 |
Parecer do Relator |
31/05/2005 |
Osmar Serraglio |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1426/2004 |
Parecer de Comissão |
16/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDC 1426/2004 |
Parecer do Relator |
25/05/2005 |
Félix Mendonça |
|
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PDC 1426/2004 |
Parecer de Comissão |
01/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PDC 1426/2004 |
Parecer do Relator |
14/12/2004 |
Romeu Queiroz |
|
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CVT => PDC 1426/2004 |
Parecer de Comissão |
15/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela aprovação. |
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