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PDC 1425/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 483/2006
Origem: MSC 335/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/11/2004
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2005 Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Direitos Humanos e Minorias e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 483/2006. DOU 21/12/06 PÁG 2 COL 02.
18/05/2007 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425/04,  pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
01/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004 PÁG 52217 COL 01.
01/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
01/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
01/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
16/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 141/2005 - CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (origem do Requerimento nº 2808/05)
31/03/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ)
03/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2808/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2808/05 (origem: REQ. 141/2005  - Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh), solicitando a inclusão da análise de mérito pela CCJC.
DCD 04 06 05 LPÁG 23360 COL 02.
• Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Direitos Humanos e Minorias e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Novo Despacho)
27/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer favorável do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
03/08/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer favorável do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
24/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer favorável do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
14/09/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhados à publicação. Pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos e Minorias; de Constituição e de Justiça e de Redação publicados no DCD de 04/10/05 PÁG 48432 COL 02, Letra A.
10/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, REQ 4347/06,  pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
23/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425, de 2004.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.425-B/04).
DCD de 24/11/06 PÁG 52033 COL 01.
28/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº nº 561/06/PS-GSE
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 483/2006. DOU 21/12/06 PÁG 2 COL 02.
• Recebimento do Ofício nº 2.152/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
02/05/2007 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Encaminhada à publicação.
18/05/2007 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Encaminhada à publicação.