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PL 4373/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça - PTB/BA 27/03/2001
Ementa
Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4373/2001 (1)
PL 867/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Félix Mendonça (PTB - BA)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 30/03/2001 PÁG 9648 COL 01.
07/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
31/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4931/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se deste o PL-4931/2001.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Badu Picanço
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
16/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes
22/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-867/2003.
31/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
01/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Vista ao Deputado Edson Duarte.
26/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Prazo de vista encerrado.
14/10/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• OF 462/03, DA PRESIDÊNCIA DA CASA, SOLICITANDO REVISÃO DE DESPACHO DADO A ESTE, PARA DETERMINAR QUE ESTA COMISSÃO SE PRONUNCIE QUANTO AO MÉRITO.
05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Apresentação do Requerimento, REQ 262/2003 CDCMAM, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
28/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 462/03, da CME, solicita revisão de despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir a CME que deverá manifestar-se antes da CDCMAM.
DCD 29/11/2003 PÁG 64886 COL 02.
• Despacho à CME, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) -  Art. 24, II (Novo despacho).
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 11/12/2003 PÁG 67093 COL 02.
11/12/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-867/2003 apensada.
24/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
25/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
09/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
11/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2004
17/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento, REQ 213/2004 CME, pelo Dep. Marcello Siqueira
18/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
17/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2004
24/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Aroldo Cedraz.
22/10/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução de Vista (Dep. Aroldo Cedraz).
23/11/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
08/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
09/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-867/2003 apensada.
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 08/03/05 PÁG 4981 COL 02, Letra A.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
14/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
15/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/04/2005
25/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
06/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-867/2003 apensada.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 24/06/05 PAG 28579 COL 01 Letra B.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2989/2005. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL 4773/2001, a CCTCI, devendo manifestar-se antes da CCJC.
DCD 07/07/05 PAG 32218 COL 02.
11/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-867/2003 apensada.
09/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
10/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
09/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2007)
17/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
09/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
29/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER