Imprimir

PL 4373/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça - PTB/BA 27/03/2001
Ementa
Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Indexação
Autorização, consumidor, usuário, serviços públicos, energia elétrica, luz, gás, água, instalação, equipamentos, medição, consumo, exigência, observação, normas, órgão regulador, aferição, divergência, cobrança, penalidade, concessionária, multa, suspensão provisória, licença, funcionamento, dificuldade, impedimento, colocação, material, sonegação, informações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4373/2001 (1)
PL 867/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Félix Mendonça (PTB - BA)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 30/03/2001 PÁG 9648 COL 01.
07/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
31/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4931/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se deste o PL-4931/2001.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Badu Picanço
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
16/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes
22/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-867/2003.
31/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
01/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Vista ao Deputado Edson Duarte.
26/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Prazo de vista encerrado.
14/10/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• OF 462/03, DA PRESIDÊNCIA DA CASA, SOLICITANDO REVISÃO DE DESPACHO DADO A ESTE, PARA DETERMINAR QUE ESTA COMISSÃO SE PRONUNCIE QUANTO AO MÉRITO.
05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Apresentação do Requerimento, REQ 262/2003 CDCMAM, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
28/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 462/03, da CME, solicita revisão de despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir a CME que deverá manifestar-se antes da CDCMAM.
DCD 29/11/2003 PÁG 64886 COL 02.
• Despacho à CME, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) -  Art. 24, II (Novo despacho).
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 11/12/2003 PÁG 67093 COL 02.
11/12/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-867/2003 apensada.
24/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
25/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
09/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
11/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2004
17/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento, REQ 213/2004 CME, pelo Dep. Marcello Siqueira
18/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
17/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2004
24/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Aroldo Cedraz.
22/10/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução de Vista (Dep. Aroldo Cedraz).
23/11/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
08/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
09/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Meurer
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-867/2003 apensada.
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 08/03/05 PÁG 4981 COL 02, Letra A.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
14/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
15/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/04/2005
25/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
06/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-867/2003 apensada.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 24/06/05 PAG 28579 COL 01 Letra B.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2989/2005. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL 4773/2001, a CCTCI, devendo manifestar-se antes da CCJC.
DCD 07/07/05 PAG 32218 COL 02.
11/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-867/2003 apensada.
09/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
10/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
09/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2007)
17/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
09/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
29/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4373/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/11/2003 Despacho à CME, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) -  Art. 24, II (Novo despacho).
06/07/2005 Deferido o REQ 2989/2005. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL 4773/2001, a CCTCI, devendo manifestar-se antes da CCJC.
DCD 07/07/05 PAG 32218 COL 02.
11/07/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4373/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4373/2001 Parecer do Relator 14/04/2005 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
SBT 1 CDC => PL 4373/2001 Substitutivo 14/04/2005 Celso Russomanno
PAR 1 CDC => PL 4373/2001 Parecer de Comissão 04/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
CVO 1 CDC => PL 4373/2001 Complementação de Voto 04/05/2005 Celso Russomanno Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4373/2001 Parecer do Relator 08/12/2004 Nelson Meurer Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
PRR 1 CME => PL 4373/2001 Parecer Reformulado 09/12/2004 Nelson Meurer Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
SBT 1 CME => PL 4373/2001 Substitutivo 09/12/2004 Nelson Meurer Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
PAR 1 CME => PL 4373/2001 Parecer de Comissão 23/02/2005 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
PL 4373/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 262/2003 CDC => PL 4373/2001 Requerimento 05/11/2003 Ronaldo Vasconcellos Solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.373 de 2001, do Sr. Félix Mendonça, que "Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços", com representantes da ANEEL, da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica-ABRADEE; da CEMIG; e o Ministério de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 213/2004 CME => PL 4373/2001 Requerimento 17/06/2004 Marcello Siqueira Solicita que seja convidado o Sr.  José Mário Miranda Abdo, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Sr. Luiz Carlos Silveira Guimarães, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, e o Sr. Sevifredo Paulo Alves Paz, Coordenador Executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC,  para discutir sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4373/2001, que trata da instalação de medidores individuais de consumo de serviços essenciais para a população.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2989/2005 => PL 4373/2001 Requerimento de Redistribuição 16/06/2005 Julio Semeghini Requer que seja distribuído à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o PL 4373 de 2001,     entre as comissões que deverão se pronunciar sobre a matéria.