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VTS 1 CCJC => PL 3937/2000
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3937/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 18/11/2004
Ementa
Dá nova redação ao artigo 587 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim