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SBT 1 CCJC => PL 72/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 72/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 18/11/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Explicação da Ementa
Dispensa o Ministério Público de proferir parecer em ações de mandado de segurança, quando se tratar de direitos individuais disponíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio
Tramitação
Data Andamento
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio