SBT 1 CCJC => PL 72/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 72/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

18/11/2004

Ementa

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".

Explicação da Ementa

Dispensa o Ministério Público de proferir parecer em ações de mandado de segurança, quando se tratar de direitos individuais disponíveis.

Indexação

Alteração, lei federal, mandado de segurança, abertura, vista, autos, opção, dispensa, representante, Ministério Público, existência, interesse público, direitos coletivos, direitos difusos, direitos individuais, apresentação, parecer, prazo determinado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio