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PL 4469/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PL/RS 17/11/2004
Ementa
Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o incentivo à denúncia de crimes e de ilícitos administrativos (corrupção) na Administração Pública; garante ao denunciante o anonimato e recompensa pelas informações recebidas pelos "disque-denúncia".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4469/2004, pelo Dep. Paulo Gouvêa, que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas."
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
01/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004.
15/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4793/2005.
09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo.
06/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/05/2005
18/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4793/2005 apensada.
22/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/06/05 28230 COL 02 Letra A.
22/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
23/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005
07/07/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do PL 4793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP.
24/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
29/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4793/2005 apensada.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
01/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43490 COL 02, Letra B.
02/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.793/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
17/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.793/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
24/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.793/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
30/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4793/2005 apensada.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
02/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61236 COL 02, Letra C.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º  (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP