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PL 4469/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Gouvêa - PL/RS |
17/11/2004 |
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Ementa |
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Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre o incentivo à denúncia de crimes e de ilícitos administrativos (corrupção) na Administração Pública; garante ao denunciante o anonimato e recompensa pelas informações recebidas pelos "disque-denúncia". |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, incentivo, cidadão, legitimidade, denúncia, telefone, órgão público, Segurança Pública, ato ilícito, corrupção, prevenção, repressão, apuração, crime, critérios, aceitação, descrição, identificação, autoria, autor, denunciado, garantia, denunciante, sigilo, fonte, pagamento, recompensa, informações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4469/2004, pelo Dep. Paulo Gouvêa, que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas." |
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29/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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01/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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01/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004. |
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15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) |
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04/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4793/2005. |
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09/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 |
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16/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo. |
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06/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/05/2005 |
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18/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4793/2005 apensada. |
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22/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/06/05 28230 COL 02 Letra A. |
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22/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) |
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23/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005 |
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07/07/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do PL 4793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP. |
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24/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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29/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4793/2005 apensada. |
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01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) |
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01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43490 COL 02, Letra B. |
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02/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 |
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12/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.793/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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17/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.793/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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23/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) |
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24/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.793/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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30/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4793/2005 apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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02/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61236 COL 02, Letra C. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006). |
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24/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 02. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4469/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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PL 4469/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 4469/2004 |
Parecer do Relator |
24/11/2005 |
Yeda Crusius |
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Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.793/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CFT => PL 4469/2004 |
Parecer de Comissão |
30/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.793/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 4469/2004 |
Parecer do Relator |
15/08/2005 |
Perpétua Almeida |
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Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do PL 4793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4469/2004 |
Parecer de Comissão |
24/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do PL 4793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4469/2004 |
Parecer do Relator |
27/04/2005 |
Ann Pontes |
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Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 4469/2004 |
Substitutivo |
28/04/2005 |
Ann Pontes |
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Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a oganização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. |
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PAR 1 CTASP => PL 4469/2004 |
Parecer de Comissão |
08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo. |
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