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PL 4446/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Geraldo - PT/PA |
17/11/2004 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre o impedimento da prescrição durante o período de julgamento do pedido de extradição solicitado à justiça estrangeira. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, impedimento, prescrição, prazo, período, julgamento, processo, pedido, extradição, solicitação, Justiça Estrangeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). |
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26/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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29/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/2004. |
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01/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 |
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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28/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Almir Moura. |
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29/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38985 COL 02, Letra A. |
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02/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006) |
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04/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1692/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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06/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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07/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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22/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 536/06/PS-GSE |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4446/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/11/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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PL 4446/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4446/2004 |
Parecer do Relator |
16/12/2005 |
Marcelo Ortiz |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 4446/2004 |
Parecer de Comissão |
11/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 4446/2004 |
Redação Final |
10/10/2006 |
Mendes Ribeiro Filho |
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