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PL 4445/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iris Simões - PTB/PR 17/11/2004
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iris Simões (PTB-PR).
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/2004.
01/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
07/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
08/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/12/2004
21/02/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando de Fabinho
• Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/06/05 PÁG 24302 COL 01, Letra A.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 253 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER