PL 4444/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4378/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iris Simões - PTB/PR

17/11/2004

Ementa

Altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Responsabiliza a agroindústria à qual o produtor rural esteja integrado, quando o contrato estabelecer condições que induzam ao uso de agrotóxicos ou afins e, ao longo do contrato a empresa agroindustrial não cumprir com as normas de proteção do trabalhador rural.

Indexação

Alteração, Lei dos Agrotóxicos, inclusão, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, danos, saúde, pessoas, meio ambiente, descumprimento, normas, agroindustria, contrato, produtor rural, sistema integrado, produção agropecuária, falta, fornecimento, equipamentos, proteção, saúde, trabalhador rural, manuseio, aplicação, defensivo agrícola, inexistência, manutenção, equipamento de proteção individual, fiscalização, utilização, transporte, destinação, disposição final, embalagem, toxicidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/11/2004

Apense-se a(o) PL-4378/1998

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 6.459/2013, principal, em face da sua declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iris Simões (PTB-PR).

24/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-4378/1998

26/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/2004.

31/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 6.459/2013, principal, em face da sua declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4444/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/11/2004

Apense-se a(o) PL-4378/1998