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PLP 217/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 131/2009
Origem: PLS 130/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP 16/11/2004
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este :PLP-29/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2009 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 131/2009. DOU 28/05/09 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - João Capiberibe
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PLP 305/2002 e seus apensados.
• Apense-se a este o PLP-305/2002.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PLP 305/2002 e seus apensados.
01/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004  PÁG 52193  COL 01.
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE)
14/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Dep. Janete Capiberibe
07/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2371/04 da Dep Janete Capiberibe, revendo o despacho aposto a este Projeto, apensando a este o PLP 29/03 e encaminhado-o à CTASP, CFT (mérito e artigo 54 do RI), e CCJC (artigo 54 do RI).
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este :PLP-29/2003
12/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-29/2003.
25/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-176/2004, PLP-305/2002, PLP-327/2002, PLP-29/2003 apensadas.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-241/2005.
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-258/2005.
04/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Beto Albuquerque, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
26/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
25/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Maurício Rands.
31/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Rands
21/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56198 COL 01 -  Letra A.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01.
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-75/2007.
13/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação em virtude de incorreções no anterior.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-250/2007.
18/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-272/2008.
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-279/2008.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Letra "A" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4498/2009, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "Requer a retirada de pauta PLP 217-A, de 2004, do Senado Federal".
• Apresentação do Requerimento nº 4499/2009, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "Requer apensação ao item 14 da Ordem do Dia de 1º de abril de 2009, Projeto de Lei Complementar nº 217-A, do Senado Federal, dos Projetos de Lei nº 3.199, de 2004 e 1.311, de 2007".
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferidos os REQs 4498/09 e 4499/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o primeiro requerimento (REQ 4498/09), tendo em vista que o PLP 217/04 é  mais amplo e mais recente que a  Lei nº 9.755/98, não tendo sido prejudicado por ela. Indefiro também quanto à apensação (REQ 4499/09), por serem proposições de espécies diferentes, com óbice previsto no art. 142 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 08 04 09 PAG 11997 COL 02.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4626/2009, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004."
DCD de 23/04/09 PÁG 14301 COL 01.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4717/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros, que "requer Urgência nos termos do 155 do Regimento Interno para o PLP 217, de 2004."
• Aprovado requerimento n. 4626/2009 do Sr. Fernando Coruja que requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4626/2009 => PLP 217/2004.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:30).
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Retirada pelos Autores, Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e outros, a Emenda Modificativa de Plenário nº 1.
• Retirada pelos Autores, Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e outros, a Emenda Modificativa de Plenário nº 2.
• Retirada pelos Autores, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, a Emenda de Plenário nº 3.
• Retirada pelos Autores, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, e outros, a Emenda de Plenário nº 4.
• Retirada pelos Autores, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e outros, a Emenda de Plenário nº 5.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 217, de 2004. Sim: 389; abstenção: 1; total: 390.
• Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei Complementar de nºs 305/02 (327/02), 29/03, 176/04, 241/05, 258/05, 75/07, 250/07, 272/08 e 279/08, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
• A Matéria vai à Sanção (PLP 217-B/04).
DCD de 06/05/09 PÁG 16982 COL 01.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05, 258/05, 75/07, 250/07, 272/08 e 279/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 23/09.
• Ofício nº 408/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 131/2009. DOU 28/05/09 PÁG 02 COL 03.
05/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 365/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acabo de sancionar o projeto de lei complemtenar que " Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 e maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.    

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09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 647/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.