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SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ 17/11/2004
Ementa
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências
Explicação da Ementa
Estabelece a competência do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que é a Autoridade Certificadora Raiz da ICP- Brasil (AC Raiz).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jorge Bittar
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (25) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jorge Bittar