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ESB 1 CCJR-NÃO => SBT 1 CE => PL 850/2003
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
SBT 1 CEC => PL 850/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PL/MG 09/07/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Edmar Moreira