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PDC 1417/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 880/2005
Origem: TVR 276/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 16/11/2004
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Querência do Norte (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 880/2005. DOU 10 08 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 10/08/05 PAG 37755 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
16/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-276/2004
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
19/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/04, PÁG 49753 COL 01.
26/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
29/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
14/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/05 PAG 12597 COL 02 Letra A.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/05/2005.
DCD 30 04 05 PÁG 15801 COL 01.
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 643/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Darci Coelho
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
06/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/263/05.
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 880/2005. DOU 10 08 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 10/08/05 PAG 37755 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1417/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1417/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1417/2004 Parecer do Relator 29/03/2005 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1417/2004 Parecer de Comissão 05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1417/2004 Redação Final 19/05/2005 Darci Coelho